domingo, 7 de outubro de 2007

Resumo de Aula - 24

CP/TGE – AULA 24

IV – Estado e Governo

6. Estado Constitucional. A Constituição como a particular forma de ser do Estado (Aristóteles). O constitucionalismo moderno como reivindicação da moderação do poder e garantia dos direitos naturais. O “conceito polêmico de Constituição” (Ferreira Filho): art. XVI da Declaração de Direitos francesa de 1789. Influência do contratualismo: Constituições escritas como garantia de estabilidade do pacto. Racionalização do poder: governo de leis e não de homens. A supremacia da Constituição. Sentido material e sentido formal da Constituição. Evolução do que se entende por matéria constitucional: ordem econômica e social.

Leitura essencial: Dalmo Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado, Capítulo IV, 104 a 108.
Leituras complementares: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, Cap. 1º. Jorge A. O. Marum, FADI - Curso suplementar de Direito Constitucional – 2005, Módulo 1 (Apostila).

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